A quem interessa a legalização e fiscalização dos transportes públicos em Araruama?

Projeto de regulamentação dos transportes

 Em matéria vinculada na última edição do jornal o cidadão usuários de ônibus reclamam da falta de pontualidade dos coletivos e o mau atendimento de alguns motoristas.

Entretanto, a quem cabe receber as denúncias, fiscalizar e multar a empresa concessionária quando esta não oferece um bom serviço ao usuário? Eu tenho a certeza que muitos dirão: o poder público. Exatamente, mas alguns detalhes devem ser esclarecidos.

Antes de deixarmos a secretaria municipal de transportes em julho de 2014 finalizamos uma licitação para o transporte por ônibus que nunca antes havia sido feita. Aumentamos a frota de ônibus de 13 ( janeiro de 2013) para 34 (julho de 2014), dentre estes 15 com ar-condicionado, e mais 20 ônibus para complementar os 54 previstos na licitação. Várias linhas que antes estavam congeladas voltaram a circular como Soubara e Barro Vermelho em São Vicente e Chatuba em Morro Grande. Nova garagem, integração entre linhas sem custo adicional, escritório para atendimento exclusivo para idosos e deficientes físicos e ainda oferta de mais de 300 empregos. Empregos gerados pela legalidade dos transportes a moradores de Araruama que não mais correrão o risco de ficarem desempregados caso a empresa de ônibus resolva sair do município como ocorreu em governo anterior. O contrato assinado entre o poder concedente e a concessionária gerou obrigações de ambas as partes por um prazo mínimo de 15 anos.

É verdade que para toda concessão deve haver uma fiscalização para que tudo transcorra bem até o final do contrato.

Enquanto secretário exigimos da empresa o emplacamento de todos os ônibus em Araruama, o que resultou em aumento na arrecadação do IPVA para a cidade, além disso cobramos vistoria anual para fiscalizar as condições dos veículos.

Todavia, não poderíamos fazer uma fiscalização mais rigorosa sem aprovarmos uma lei regulamentando não só o transporte por ônibus, mais também o escolar, o fretamento e o de cargas. Foi então que redigimos um projeto de lei nestes termos e ainda criando o conselho municipal de transportes e o código disciplinar do transporte com multas pesadas para quem desrespeitassem as regras ali impostas. O projeto devidamente assinado pelo prefeito seguiu para câmara municipal e na comissão de constituição e justiça nunca mais saiu. Então voltando a pergunta inicial: a quem interessa a legalização dos transportes em Araruama?

A verdade é que sem lei não existem meios de fiscalizar, multar e nem reprimir o transporte irregular e o feito sem respeito ao usuário.

Em outra matéria jornalística, também do jornal o cidadão, intitulada dormir no processo e dificultar a governabilidade o assunto é colocado em discussão.

O que precisamos realmente é cobrar os nossos direitos aos verdadeiros responsáveis e não ficar fazendo marola, precisamos parar de arrumar culpados para tudo e observar o que realmente está acontecendo e precisa ser mexido.