Ação
Civil Pública impetrada pela O.A.B. (Ordem dos Advogados do Brasil)
teve decisão favorável para suspender o concurso público de
Araruama para os cargos de Advogado e Procurador Jurídico.
A decisão judicial foi proferida nesta quarta feira, 15/julho, pela 2ª Vara Federal de São Pedro da Aldeia no processo nº 0064718-88.2015.4.02.5108(2015.51.08.064718-3).
A
entidade representativa de classe dos advogados alega na ação que
os salários oferecidos no edital para os cargos de advogado e
procurador, para os quais se exigem ensino superior completo e
registro no Conselho de Classe, estão abaixo do piso regional, que
em 2015 passou a ser de R$ 2.432,72.
Até
o momento a Prefeitura de Araruama e nem a FUNCAB, realizadora do
concurso, se pronunciaram a respeito decisão judicial que deverá
ser cumprida no prazo de 48h.
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Toni Saltarelli