Matéria vinculada no Jornal O CIDADÃO relata que projeto de lei que regulamenta os TRANSPORTES COLETIVO PÚBLICO E PRIVADO na cidade de Araruama esta parado na Câmara de Vereadores desde Outubro de 2013.
O presente projeto de lei, encaminhado pelo Chefe do Executivo Municipal, logo após a licitação do transporte coletivo por ônibus, tem aspectos gerais e trata tanto do transporte coletivo público como o privado.
O projeto prevê ainda a criação do Código Disciplinar com punições que levam a perda da autorização e até a cassação do direito de operar o transporte em nosso município, além de autorizar a criação do Conselho Municipal de Transportes que teria a finalidade, inclusive, de autorizar os reajustes nas tarifas de ônibus.
A declaração do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Vereadores de que o projeto pode ser retirado da casa pelo Executivo pode em muito retardar a melhoria da mobilidade em nossa cidade, pois as categorias de transporte escolar, empresas de turismo e fretamento em muito aguardam este projeto para efetivamente se regularizarem perante o município. Sem falar na própria população que exerceria uma maior fiscalização nos transporte através do Conselho Municipal de Transporte.
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Toni Saltarelli